Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RALC).

 

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 

Contactos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099 – 032 Lisboa

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